AREsp 1547482 - DECISAO

AREsp 1547482 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento quanto às matérias de mérito fático (majoracão da pena-base e exclusão da minorante) por ausência de ilegalidade e/ou prequestionamento. Contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria: a confissão do réu foi utilizada para fins condenatórios sem o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; por isso, foi concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante e redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Agravante: Marcos Paulo Longina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Confissão Do Réu, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Confissão Do Réu Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Marcos Paulo Longina

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade e variedade de entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e alegado bis in idem
  3. 3 Prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento quanto às matérias de mérito fático (majoracão da pena-base e exclusão da minorante) por ausência de ilegalidade e/ou prequestionamento. Contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria: a confissão do réu foi utilizada para fins condenatórios sem o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; por isso, foi concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante e redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Habeas corpus concedido de ofício, a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.