HC 607586 - DECISAO

HC 607586 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o magistrado sentenciante e a câmara a quo não trouxeram fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado; considerando a pena base no mínimo legal, a atenuante reconhecida e a quantidade não expressiva de drogas apreendidas, e em observância ao entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do dispositivo que obrigava regime fechado, aplicaram-se os critérios dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, e 59 do Código Penal, sendo adequado o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Paciente: ESTANLER FERREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ESTANLER FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicação do art. 33, §§ 2.º e 3.º e art. 59 do Código Penal
  3. 3 incidência da jurisprudência do STF sobre o art. 2.º, §1.º, da Lei 8.072/1990

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o magistrado sentenciante e a câmara a quo não trouxeram fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado; considerando a pena base no mínimo legal, a atenuante reconhecida e a quantidade não expressiva de drogas apreendidas, e em observância ao entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do dispositivo que obrigava regime fechado, aplicaram-se os critérios dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, e 59 do Código Penal, sendo adequado o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Confirmar a liminar
  • Fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao Paciente