RHC 135223 - DECISAO

RHC 135223 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque eventual nulidade pela não realização da audiência de custódia restou superada pela decretação da prisão preventiva e a não realização da audiência foi justificada pela mitigação da obrigatoriedade em razão da pandemia, conforme Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Recorrente: JHONY SILAS ARANTES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Prisão Preventiva Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONY SILAS ARANTES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão pela não realização da audiência de custódia
  2. 2 efeito da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sobre alegadas nulidades
  3. 3 justificação da não realização da audiência de custódia em razão da pandemia conforme Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque eventual nulidade pela não realização da audiência de custódia restou superada pela decretação da prisão preventiva e a não realização da audiência foi justificada pela mitigação da obrigatoriedade em razão da pandemia, conforme Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso