AREsp 1753449 - DECISAO

AREsp 1753449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, afastou-se o pedido por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial e por ausência de prequestionamento sobre a alegada origem em denúncia anônima; no mérito da matéria fático-jurídica relativa à licitude da diligência concluiu-se que o crime de tráfico, por sua natureza permanente, autorizou o ingresso sem mandado, não havendo prova ilícita; questões constitucionais são inadequadas ao exame no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS GONZAGA ASSAF NAZARETH; Interveniente (parecer): Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante (crime Permanente), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Flagrante (crime Permanente) Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GONZAGA ASSAF NAZARETH

Agravante/recorrente

Subprocuradoria-Geral da República

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de ingresso domiciliar e prova ilícita
  2. 2 Natureza permanente do crime de tráfico e flagrante
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, afastou-se o pedido por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial e por ausência de prequestionamento sobre a alegada origem em denúncia anônima; no mérito da matéria fático-jurídica relativa à licitude da diligência concluiu-se que o crime de tráfico, por sua natureza permanente, autorizou o ingresso sem mandado, não havendo prova ilícita; questões constitucionais são inadequadas ao exame no STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial