HC 626277 - DECISAO

HC 626277 - DECISAO

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não deve reexaminar matéria fático-probatória; verificou-se que o ingresso policial sem mandado estava amparado pela caracterização de crime permanente e por elementos de fundada suspeita extraídos de investigações na região, tornando lícita a apreensão de drogas; por tais razões, não conheço do presente habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DUARTE DE PAULA; Paciente: RENAN ALCARAZ FELIX BUENO; Paciente: OSEAS DA SILVA LUCIANO; Paciente: DOUGLAS REPULHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Prova Ilícita Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL DUARTE DE PAULA

Paciente

RENAN ALCARAZ FELIX BUENO

Paciente

OSEAS DA SILVA LUCIANO

Paciente

DOUGLAS REPULHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 existência de justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 ilegalidade/ilícitude das provas por arrombamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não deve reexaminar matéria fático-probatória; verificou-se que o ingresso policial sem mandado estava amparado pela caracterização de crime permanente e por elementos de fundada suspeita extraídos de investigações na região, tornando lícita a apreensão de drogas; por tais razões, não conheço do presente habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se