HC 600651 - DECISAO

HC 600651 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentença condenatória contra o paciente, constituindo novo título judicial que justifica a manutenção da custódia cautelar; ademais, o decreto prisional originário não apresentou ilegalidade aparente, por fundamentar-se no risco de reiteração delitiva do acusado.

Parties
Paciente: Jefferson de Lima; Manifestante/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Perda Do Objeto Reiteração Delitiva

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Parties

Jefferson de Lima

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no STJ via habeas corpus
  3. 3 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentença condenatória contra o paciente, constituindo novo título judicial que justifica a manutenção da custódia cautelar; ademais, o decreto prisional originário não apresentou ilegalidade aparente, por fundamentar-se no risco de reiteração delitiva do acusado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.