HC 623607 - DECISAO

HC 623607 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente que manteve a custódia cautelar e constitui novo título judicial que justifica a prisão; analisar o mérito do writ implicaria supressão de instância, além de não se verificar ilegalidade aparente no decreto prisional original, dado o fato concreto e a quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: Paulo Henrique Pereira do Livramento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Perda Do Objeto Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

Paulo Henrique Pereira do Livramento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância ao examinar matéria já decidida na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente que manteve a custódia cautelar e constitui novo título judicial que justifica a prisão; analisar o mérito do writ implicaria supressão de instância, além de não se verificar ilegalidade aparente no decreto prisional original, dado o fato concreto e a quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.