AREsp 1775189 - DECISAO

AREsp 1775189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à extinção da punibilidade por prescrição não foi suscitada em sede de apelação, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, nos termos do princípio tantum devolutum quantum appellatum e da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ), o que impede o exame da questão no recurso especial.

Parties
Agravante: GENILSON VIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inovação Recursal, Prequestionamento, Extinção Da Punibilidade Por Prescrição
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inovação Recursal Prequestionamento Extinção Da Punibilidade Por Prescrição

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Parties

GENILSON VIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 inovação recursal e ausência de prequestionamento (tantum devolutum quantum appellatum)
  3. 3 alegação de extinção da punibilidade por prescrição relativa à ação penal n.º 0223246-02.2013.8.04.0001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à extinção da punibilidade por prescrição não foi suscitada em sede de apelação, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, nos termos do princípio tantum devolutum quantum appellatum e da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ), o que impede o exame da questão no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.