HC 629369 - DECISAO

HC 629369 - DECISAO

Denegada a ordem porque a prisão preventiva mostrou-se legal e necessária nos termos do art. 312 do CPP, ante a presença de elementos concretos: apreensão expressiva de droga (40 kg de maconha), reincidência específica, pena em abstrato superior a quatro anos e condição de foragido, configurando periculum libertatis e risco à ordem pública e à instrução, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: Lucas; Denunciado: Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Origem Em Processo Penal Em Fase De Apresentação De Memoriais (alegações Finais); Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

Lucas

Paciente

Roberto

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Origem Em Processo Penal Em Fase De Apresentação De Memoriais (alegações Finais); Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 Reincidência específica como fundamento de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a prisão preventiva mostrou-se legal e necessária nos termos do art. 312 do CPP, ante a presença de elementos concretos: apreensão expressiva de droga (40 kg de maconha), reincidência específica, pena em abstrato superior a quatro anos e condição de foragido, configurando periculum libertatis e risco à ordem pública e à instrução, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.