HC 633431 - DECISAO

HC 633431 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, sopesados os elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do tráfico de significativa quantidade de entorpecente, periculosidade da paciente e residência em outro Estado), presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, não há recomendação de medidas alternativas; ademais, a superveniência de sentença condenatória torna a pretensão prejudicada, justificando a cassação da liminar.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; liminar cassada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva diante dos pressupostos do art. 312 do CPP
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, sopesados os elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do tráfico de significativa quantidade de entorpecente, periculosidade da paciente e residência em outro Estado), presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, não há recomendação de medidas alternativas; ademais, a superveniência de sentença condenatória torna a pretensão prejudicada, justificando a cassação da liminar.

Court Disposition

Não conheço do writ; liminar cassada.

Orders

  • Não conhecer do writ
  • Cassar a liminar antes deferida