HC 604922 - DECISAO

HC 604922 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, o paciente foi condenado em 15/12/2020 à pena de 7 anos de reclusão (art. 33 c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006), sendo sua custódia agora fundamentada em novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem; com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido tornou-se sem objeto.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DE ARRUDA PINTO COFFACCI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Pandemia Da COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Pandemia Da COVID 19

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Parties

VICTOR HUGO DE ARRUDA PINTO COFFACCI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de condenação superveniente
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Proporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, o paciente foi condenado em 15/12/2020 à pena de 7 anos de reclusão (art. 33 c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006), sendo sua custódia agora fundamentada em novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem; com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido tornou-se sem objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.