HC 624069 - DECISAO

HC 624069 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apreciou e concluiu pela existência de prova suficiente da prática de tráfico (exame toxicológico, apreensão de porções de maconha, manuscritos e depoimentos), não havendo ilegalidade manifesta passível de ser corrigida na via estreita do habeas corpus; além disso, a minorante do art. 33, § 4º foi afastada em razão de maus antecedentes e reincidência, e a substituição da pena e alteração do regime foram obstadas pelo quantum da pena e pelas circunstâncias da dosimetria.

Parties
Paciente: ADAUTO RIZOLI MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência +1 more

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Parties

ADAUTO RIZOLI MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apreciou e concluiu pela existência de prova suficiente da prática de tráfico (exame toxicológico, apreensão de porções de maconha, manuscritos e depoimentos), não havendo ilegalidade manifesta passível de ser corrigida na via estreita do habeas corpus; além disso, a minorante do art. 33, § 4º foi afastada em razão de maus antecedentes e reincidência, e a substituição da pena e alteração do regime foram obstadas pelo quantum da pena e pelas circunstâncias da dosimetria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.