HC 612607 - DECISAO

HC 612607 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; todavia, de ofício, o Tribunal afastou a agravante da reincidência derivada de condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (por ser desproporcional seu reconhecimento) e recalculou a dosimetria, mantendo válida a majoração da pena-base pela quantidade de droga nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e art. 59 do CP, resultando na redução da sanção final para 12 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 1.691 dias-multa.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a sanção final do paciente para 12 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 1.691 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  3. 3 configuração da agravante de reincidência por condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; todavia, de ofício, o Tribunal afastou a agravante da reincidência derivada de condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (por ser desproporcional seu reconhecimento) e recalculou a dosimetria, mantendo válida a majoração da pena-base pela quantidade de droga nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e art. 59 do CP, resultando na redução da sanção final para 12 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 1.691 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a sanção final do paciente para 12 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 1.691 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a sanção final do paciente para 12 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 1.691 dias-multa.