REsp 1913493 - DECISAO

REsp 1913493 - DECISAO

A Corte concluiu que a quantidade e diversidade de drogas apreendidas não eram, por si sós, suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de apetrechos de traficância e do reconhecimento prévio pelo juiz sentenciante; por isso a minorante foi aplicada no patamar de 1/2, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: EWERTON JOSÉ BAPTISTA RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

EWERTON JOSÉ BAPTISTA RAMOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de 'pequeno traficante' vs dedicação a atividades criminosas pela quantidade/diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a quantidade e diversidade de drogas apreendidas não eram, por si sós, suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de apetrechos de traficância e do reconhecimento prévio pelo juiz sentenciante; por isso a minorante foi aplicada no patamar de 1/2, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e aplicá-la no patamar de 1/2
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa