HC 642256 - DECISAO

HC 642256 - DECISAO

Não conheço do writ porque ele funciona como substitutivo de recurso especial, inviabilizando o processamento; além disso, o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante em elementos concretos (droga acondicionada e local conhecido como ponto de droga), de modo que acolher o pedido exigiria reexame de provas, o que é vedado na via eleita, razão pela qual indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Mateus Aparecido Ferraz Zacarias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido para processamento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas, Recurso Especial (inadmissibilidade)
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas Recurso Especial (inadmissibilidade)

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Parties

Mateus Aparecido Ferraz Zacarias

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque ele funciona como substitutivo de recurso especial, inviabilizando o processamento; além disso, o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante em elementos concretos (droga acondicionada e local conhecido como ponto de droga), de modo que acolher o pedido exigiria reexame de provas, o que é vedado na via eleita, razão pela qual indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido para processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.