AREsp 1729469 - DECISAO

AREsp 1729469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da prova constante dos autos de que a guarnição recebeu denúncia anônima indicando a residência e de que a própria ré autorizou a entrada dos policiais, concluiu-se que não houve ilegalidade na busca domiciliar nem nulidade das provas; ademais, o reexame do conteúdo fático-probatório mostraria óbice pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROSEANE LIRA DA SILVA; Recorrido (decisão De Inadmissibilidade): Tribunal de Justiça do Amazonas; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (re 603.616 Tema 280/stf)
Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Súmula 7/stj Repercussão Geral (re 603.616 Tema 280/stf)

Case Brief

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Parties

ROSEANE LIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Amazonas

Recorrido (decisão De Inadmissibilidade)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado em crime permanente
  2. 2 Caracterização de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Efeito da autorização do morador sobre a ilicitude da busca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da prova constante dos autos de que a guarnição recebeu denúncia anônima indicando a residência e de que a própria ré autorizou a entrada dos policiais, concluiu-se que não houve ilegalidade na busca domiciliar nem nulidade das provas; ademais, o reexame do conteúdo fático-probatório mostraria óbice pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.