HC 626059 - DECISAO

HC 626059 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida com base em dados concretos (apreensão de 19,60 kg de maconha e tentativa de fuga) e no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em habeas corpus; a flexibilização prevista pela Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANO SERRADO RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

CRISTIANO SERRADO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 cabimento da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida e tentativa de fuga
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida com base em dados concretos (apreensão de 19,60 kg de maconha e tentativa de fuga) e no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em habeas corpus; a flexibilização prevista pela Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se