RHC 140525 - DECISAO

RHC 140525 - DECISAO

Houve sentença na ação penal n.0004253-02.2019.8.21.0003, em 27/11/2020, na qual foi deferido ao recorrente o direito de apelar em liberdade; assim, ocorreu alteração fático-processual que torna prejudicado o recurso em habeas corpus que visava à revogação da prisão preventiva.

Parties
Impetrante: Fabricio Carneiro Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Sentença Superveniente, Direito De Apelar Em Liberdade, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Sentença Superveniente Direito De Apelar Em Liberdade Perda Do Objeto

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Parties

Fabricio Carneiro Duarte

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus por alteração fático-processual
  2. 2 Efeito de sentença que defere o direito de apelar em liberdade sobre pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve sentença na ação penal n.0004253-02.2019.8.21.0003, em 27/11/2020, na qual foi deferido ao recorrente o direito de apelar em liberdade; assim, ocorreu alteração fático-processual que torna prejudicado o recurso em habeas corpus que visava à revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.