HC 642259 - DECISAO

HC 642259 - DECISAO

Havendo pena-base no mínimo legal e pena definitiva de 5 anos, e considerando a quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos, verificou-se ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime fechado; nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, é cabível o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, razão pela qual se concedeu liminar para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Carlos Alberto da Silva Júnior; Autoridade Coatora: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Pena Base, Fundamentação Do Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Pena Base Fundamentação Do Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Carlos Alberto da Silva Júnior

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Sorocaba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para fixação do regime prisional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, § 2º, b, do Código Penal ao caso concreto
  3. 3 Se a quantidade apreendida autoriza regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Havendo pena-base no mínimo legal e pena definitiva de 5 anos, e considerando a quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos, verificou-se ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime fechado; nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, é cabível o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, razão pela qual se concedeu liminar para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena do paciente.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena do paciente
  • Comunique-se com urgência