AREsp 1807429 - DECISAO

AREsp 1807429 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), em desrespeito ao dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: KAIQUE BALBINO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Como Óbice (súmula 284/stf; Súmula 518/stj; Súmula 712/stf), Regime Prisional, Redução De Pena Por Modalidade Privilegiada (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Como Óbice (súmula 284/stf; Súmula 518/stj; Súmula 712/stf) Regime Prisional Redução De Pena Por Modalidade Privilegiada (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

KAIQUE BALBINO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma adequada e específica os fundamentos aplicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 284/STF, 518/STJ e 712/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de apreciação de questões sobre regime prisional e redução de pena no recurso especial quando preenchidos os requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), em desrespeito ao dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.