RHC 138820 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva está justificada pela prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes e arma de fogo municiada, e pelos antecedentes e processos em curso do acusado, configurando risco à ordem pública e reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; portanto, não há ilegalidade na segregação cautelar e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: JOAO PAULO RIBEIRO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

JOAO PAULO RIBEIRO CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Relevância da quantidade e natureza das drogas e da arma apreendida para justificar a segregação cautelar
  3. 3 Consideração de condenação anterior e ações penais em curso para fins de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes e arma de fogo municiada, e pelos antecedentes e processos em curso do acusado, configurando risco à ordem pública e reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; portanto, não há ilegalidade na segregação cautelar e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.