AREsp 1764031 - ACORDAO

AREsp 1764031 - ACORDAO

Aplicou‑se o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 em razão da elevada quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (401 porções de cocaína, 1 'tijolo' de maconha, 253 porções de maconha e 61 pedras de crack), e a mesma factualidade justificou a fixação do regime inicial fechado, mantendo‑se a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias‑multa.

Parties
Agravante: DIEGO EVANDRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Prisional, Fixação Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga Regime Prisional Fixação Da Pena

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Parties

DIEGO EVANDRO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e quantificação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade, diversidade e natureza da droga para modular ou impedir a minorante
  3. 3 Determinação do regime prisional (fechado) com fundamento na quantidade/variedade de entorpecentes e no art. 33, §2º, c/c art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aplicou‑se o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 em razão da elevada quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (401 porções de cocaína, 1 'tijolo' de maconha, 253 porções de maconha e 61 pedras de crack), e a mesma factualidade justificou a fixação do regime inicial fechado, mantendo‑se a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias‑multa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6.