AREsp 1780608 - DECISAO

AREsp 1780608 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, e por questões que demandam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA MANOEL DE OLIVEIRA; Corréu: Reinaldo; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Lei Maria Da Penha
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Lei Maria Da Penha

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Parties

ANA CAROLINA MANOEL DE OLIVEIRA

Agravante

Reinaldo

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 alegações de violação ao artigo 33 da Lei 11.343/2006 e pedido de aplicação do §4º do artigo 33

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, e por questões que demandam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.