AREsp 1791417 - DECISAO

AREsp 1791417 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira adequada e específica parte das razões adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ), nem afastou, de forma pormenorizada, os fundamentos apontados, atraindo a aplicação do enunciado de não conhecimento previsto pela jurisprudência desta Corte e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ÉRICA RIBEIROHAYNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

ÉRICA RIBEIROHAYNES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira adequada e específica parte das razões adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ), nem afastou, de forma pormenorizada, os fundamentos apontados, atraindo a aplicação do enunciado de não conhecimento previsto pela jurisprudência desta Corte e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.