HC 628639 - DECISAO

HC 628639 - DECISAO

Reconheceu-se a confissão espontânea, mas sem alteração prática da dosimetria em razão da Súmula 231/STJ; afastou-se a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) pela quantidade extremamente elevada de drogas e pela apreensão de dinheiro e balança de precisão; manteve-se o regime mais gravoso em face da quantidade e do total da pena fixada.

Parties
Paciente: Adriano Alves da Silva; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Confissão Espontânea, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 231/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Confissão Espontânea Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Adriano Alves da Silva

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Valoração da quantidade de drogas na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a confissão espontânea, mas sem alteração prática da dosimetria em razão da Súmula 231/STJ; afastou-se a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) pela quantidade extremamente elevada de drogas e pela apreensão de dinheiro e balança de precisão; manteve-se o regime mais gravoso em face da quantidade e do total da pena fixada.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Ordem parcialmente concedida a fim de reconhecer a confissão espontânea, sem alteração prática na dosimetria, em razão da Súmula 231/STJ.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.