HC 615699 - DECISAO

HC 615699 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória que demonstra suficientemente, segundo o Tribunal de origem, a prática de tráfico e associação para o tráfico; a não aplicação do redutor do art. 33, §4º foi fundamentada na existência de animus associativo e dedicação ao tráfico, não configurando flagrante ilegalidade que autorizasse o acolhimento do writ.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVA MANGOLD; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Da Terceira Seção)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Reexame De Provas, Impetração De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Reexame De Provas Impetração De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso +1 more

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Parties

JEFERSON DA SILVA MANGOLD

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico)
  2. 2 Violação ao art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  3. 3 Alegada ausência de demonstração de estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória que demonstra suficientemente, segundo o Tribunal de origem, a prática de tráfico e associação para o tráfico; a não aplicação do redutor do art. 33, §4º foi fundamentada na existência de animus associativo e dedicação ao tráfico, não configurando flagrante ilegalidade que autorizasse o acolhimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (conforme determinação anterior).