HC 619140 - DECISAO

HC 619140 - DECISAO

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva no contexto da emergência sanitária e a ausência, no decreto de prisão preventiva, de circunstâncias que demonstrem gravidade especial da conduta além da quantidade de droga apreendida, concluiu-se pela necessidade de confirmar a liminar e conceder a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da ação penal, ressalvada a possibilidade de imposição de cautelares ou nova decretação de prisão se surgir motivo concreto.

Parties
Paciente: Richard Vicente Calixto Chagas; Órgão Coator: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar, para permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da Ação Penal n.0456203500020-6, salvo se por outro motivo estiver preso, ressalvando-se a possibilidade de imposição de cautelares ou decretação de prisão caso se apresente motivo concreto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19 E Grupos De Risco
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Recomendação CNJ 62/2020 Covid 19 E Grupos De Risco

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Parties

Richard Vicente Calixto Chagas

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva no contexto da emergência sanitária e a ausência, no decreto de prisão preventiva, de circunstâncias que demonstrem gravidade especial da conduta além da quantidade de droga apreendida, concluiu-se pela necessidade de confirmar a liminar e conceder a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da ação penal, ressalvada a possibilidade de imposição de cautelares ou nova decretação de prisão se surgir motivo concreto.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar, para permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da Ação Penal n.0456203500020-6, salvo se por outro motivo estiver preso, ressalvando-se a possibilidade de imposição de cautelares ou decretação de prisão caso se apresente motivo concreto.

Orders

  • Paciente aguardará em liberdade o julgamento da Ação Penal n.0456203500020-6, salvo se por outro motivo estiver preso, ressalvando-se a possibilidade de imposição de cautelares ou decretação de prisão caso surja motivo concreto.
  • Comunique-se.