AREsp 1755701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não especificou de forma clara e suficiente como teria havido violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e, ainda, a pretensão de alterar o patamar da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NADIA DE OLIVEIRA ALVES CORDEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

NADIA DE OLIVEIRA ALVES CORDEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos de lei federal infraconstitucional apontada pela defesa
  2. 2 Aplicação e patamar da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não especificou de forma clara e suficiente como teria havido violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e, ainda, a pretensão de alterar o patamar da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).