HC 628765 - ACORDAO

HC 628765 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, que o paciente responde a outro processo criminal (crime doloso contra a vida) e que as circunstâncias do caso demonstram dedicação do acusado a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, revisão desta conclusão exigiria revolvimento de prova, vedado no habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente/agravante: ALEXANDRE CARDOZO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito (agravo Regimental) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Agravo Regimental Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

ALEXANDRE CARDOZO DA COSTA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito (agravo Regimental) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do benefício com base em processos criminais em andamento
  3. 3 Dedicação a atividades criminosas como causa de inelegibilidade à redução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, que o paciente responde a outro processo criminal (crime doloso contra a vida) e que as circunstâncias do caso demonstram dedicação do acusado a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, revisão desta conclusão exigiria revolvimento de prova, vedado no habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental