AREsp 1784337 - DECISAO

AREsp 1784337 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não demonstrando a ausência de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem indicando como o acórdão enfrentou a questão jurídica suscitada; por isso, aplica-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I do RISTJ.

Parties
Agravante: THIAGO JUFO RODRIGUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Princípio Da Insignificância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

THIAGO JUFO RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Pedido de desclassificação de tráfico para uso (art. 33 x art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não demonstrando a ausência de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem indicando como o acórdão enfrentou a questão jurídica suscitada; por isso, aplica-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial