AREsp 1729304 - DECISAO

AREsp 1729304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e refutou as omissões alegadas (art. 619 CPP), sendo inviável no recurso especial o exame de questões constitucionais suscitadas e o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, não assiste razão ao recorrente quanto à absolvição ou desclassificação para uso próprio, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: DIEGO JUVENAL GOMES RIBEIRO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Inversão Do Ônus Da Prova, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Inversão Do Ônus Da Prova Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

DIEGO JUVENAL GOMES RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Ofensa ao art. 5º, inciso LVII, da CF/1988 e tratados internacionais invocados
  3. 3 Alegada inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e refutou as omissões alegadas (art. 619 CPP), sendo inviável no recurso especial o exame de questões constitucionais suscitadas e o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, não assiste razão ao recorrente quanto à absolvição ou desclassificação para uso próprio, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.