HC 624370 - DECISAO

HC 624370 - DECISAO

Aumentou-se indevidamente a pena-base em 2 anos pela consideração da quantidade apreendida (350 g de maconha), uma vez que tal quantidade, embora significativa, não justifica agravar além do piso legal estabelecido; afastada essa circunstância, mantida a elevação por culpabilidade em 1 ano e aplicada a minorante do art. 33, § 4º na fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 2 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e 194 dias-multa, com concessão da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: Jean Lucas de Sousa; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução Da Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Redução Da Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Jean Lucas de Sousa

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do aumento da pena-base pela quantidade de droga (350 g de maconha)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  3. 3 Fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Aumentou-se indevidamente a pena-base em 2 anos pela consideração da quantidade apreendida (350 g de maconha), uma vez que tal quantidade, embora significativa, não justifica agravar além do piso legal estabelecido; afastada essa circunstância, mantida a elevação por culpabilidade em 1 ano e aplicada a minorante do art. 33, § 4º na fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 2 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e 194 dias-multa, com concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 2 meses de reclusão, no regime semiaberto, e 194 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.