HC 626235 - DECISAO

HC 626235 - DECISAO

Como a entrada dos policiais na residência dos pacientes se fundamentou apenas em denúncia anônima, sem investigação ou mandado, não havia justa causa para a busca domiciliar; assim, as provas obtidas são ilegais e devem ser anuladas, implicando a absolvição dos pacientes e o trancamento da ação penal n. 025.07.004497-4.

Parties
Paciente: Dalva Suellen Borges; Paciente: Denilson Alex Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reconhecer como ilegais as provas obtidas por meio de busca e apreensão sem mandado, absolver os pacientes e trancar a Ação Penal n. 025.07.004497-4.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

Dalva Suellen Borges

Paciente

Denilson Alex Nogueira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas obtidas por busca e apreensão sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima para autorizar ingresso domiciliar
  3. 3 Necessidade de justa causa para deflagração de persecução penal

Ratio Decidendi

Como a entrada dos policiais na residência dos pacientes se fundamentou apenas em denúncia anônima, sem investigação ou mandado, não havia justa causa para a busca domiciliar; assim, as provas obtidas são ilegais e devem ser anuladas, implicando a absolvição dos pacientes e o trancamento da ação penal n. 025.07.004497-4.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer como ilegais as provas obtidas por meio de busca e apreensão sem mandado, absolver os pacientes e trancar a Ação Penal n. 025.07.004497-4.

Orders

  • Reconhecer como ilegais as provas obtidas por busca e apreensão sem mandado
  • Absolver os pacientes Dalva Suellen Borges e Denilson Alex Nogueira