AREsp 1806447 - DECISAO

AREsp 1806447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a discussão de suposta violação de dispositivos constitucionais é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF/88).

Parties
Agravante: ROBSON SOUZA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBSON SOUZA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para porte para consumo (art.28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Discussão de violação de direitos constitucionais (art.5º, incisos LIV e LVII, CF/88) na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a discussão de suposta violação de dispositivos constitucionais é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF/88).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.