AREsp 1786556 - DECISAO

AREsp 1786556 - DECISAO

O agravo não merece ser conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbcice da Súmula 83/STJ), não cumprindo o requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC, o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MILITZLI MAYERLIN CARDENAS CORRO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 83/stj; Súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 83/stj; Súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

MILITZLI MAYERLIN CARDENAS CORRO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece ser conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbcice da Súmula 83/STJ), não cumprindo o requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC, o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.