REsp 1913660 - DECISAO

REsp 1913660 - DECISAO

A Turma deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a valoração negativa da vetorial "personalidade" na primeira fase da dosimetria, por inadequada fundamentação baseada em atos infracionais; manteve, contudo, a pena final e o regime porque a quantidade e variedade das drogas apreendidas e a prática nas imediações de estabelecimento de ensino justificaram a majoração da pena-base e a aplicação da majorante do art. 40, III, e porque os requisitos do §4º do art.33 não restaram preenchidos no caso concreto.

Parties
Réu/recorrente: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA CORDEIRO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a valoração negativa da personalidade; mantida a condenação a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 583 dias-multa (fixado em 1/30 do salário mínimo ao tempo dos fatos).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Majorante Por Prática Nas Imediações De Estabelecimento De Ensino (art.40, III, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Majorante Por Prática Nas Imediações De Estabelecimento De Ensino (art.40, Iii, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR DE OLIVEIRA CORDEIRO

Réu/recorrente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração da personalidade para elevação da pena-base
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A Turma deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a valoração negativa da vetorial "personalidade" na primeira fase da dosimetria, por inadequada fundamentação baseada em atos infracionais; manteve, contudo, a pena final e o regime porque a quantidade e variedade das drogas apreendidas e a prática nas imediações de estabelecimento de ensino justificaram a majoração da pena-base e a aplicação da majorante do art. 40, III, e porque os requisitos do §4º do art.33 não restaram preenchidos no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a valoração negativa da personalidade; mantida a condenação a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 583 dias-multa (fixado em 1/30 do salário mínimo ao tempo dos fatos).

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido para afastar a valoração negativa da personalidade
  • Mantida a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e o pagamento de 583 dias-multa (1/30 do salário mínimo)