AREsp 1801573 - DECISAO

AREsp 1801573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistia na decisão recorrido fundamento autônomo e suficiente (a confissão do recorrente aos policiais de que guardava drogas em sua residência) que não foi atacado, incidindo a Súmula 283/STF, impedindo a análise do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANO CERQUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Súmula 283/stf, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita +2 more

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Parties

LUCIANO CERQUEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da prova obtida por busca domiciliar decorrente de denúncia anônima
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do RE 603616/RO (STF) sobre ingresso policial em domicílio sem autorização judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistia na decisão recorrido fundamento autônomo e suficiente (a confissão do recorrente aos policiais de que guardava drogas em sua residência) que não foi atacado, incidindo a Súmula 283/STF, impedindo a análise do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.