HC 612663 - DECISAO

HC 612663 - DECISAO

O Tribunal manteve a denegação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas com fundamento em elementos de prova que indicam dedicação do condenado ao tráfico (balança, anotações de contabilidade, utensílios), matéria que não se presta ao reexame em habeas corpus; contudo, diante da pena definitiva de 5 anos, da primariedade e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial fechado mostrou-se insuficientemente fundamentado, sendo adequada a alteração para regime semiaberto.

Parties
Paciente: KHEFFINY CONCEIÇÃO SILVA DA MOTTA; Órgão Julgador (acórdão Atacado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Redutor Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Redutor Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Substituição De Pena

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Parties

KHEFFINY CONCEIÇÃO SILVA DA MOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Atacado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a denegação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas com fundamento em elementos de prova que indicam dedicação do condenado ao tráfico (balança, anotações de contabilidade, utensílios), matéria que não se presta ao reexame em habeas corpus; contudo, diante da pena definitiva de 5 anos, da primariedade e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial fechado mostrou-se insuficientemente fundamentado, sendo adequada a alteração para regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Determinar a transferência do Paciente para o regime semiaberto
  • Publique-se