AREsp 1808907 - DECISAO

AREsp 1808907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão por esta Corte na via eleita.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: REULLINTON DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Tipo Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação De Tipo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Apelante

REULLINTON DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Adequação típica entre tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06) e posse para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão por esta Corte na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.