REsp 1906692 - DECISAO

REsp 1906692 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão de afastamento da causa de redução exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, tendo o tribunal de origem fundamentado adequadamente o reconhecimento do redutor do art. 33, §4º.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão de afastamento da causa de redução exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, tendo o tribunal de origem fundamentado adequadamente o reconhecimento do redutor do art. 33, §4º.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.