AREsp 1765915 - DECISAO

AREsp 1765915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por verificar-se impugnação ao fundamento apontado; no mérito, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que a ausência de ocupação lícita, bem como a quantidade e natureza da droga, isoladamente consideradas, não são suficientes para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, devendo ser reconhecido o tráfico privilegiado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria e aplicar a fração de redução adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; provido o recurso especial para reconhecer o tráfico privilegiado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83 E 568/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83 E 568/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando ausente comprovação de ocupação lícita
  3. 3 Suficiência, isoladamente, da quantidade e natureza da droga apreendida para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por verificar-se impugnação ao fundamento apontado; no mérito, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que a ausência de ocupação lícita, bem como a quantidade e natureza da droga, isoladamente consideradas, não são suficientes para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, devendo ser reconhecido o tráfico privilegiado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria e aplicar a fração de redução adequada.

Court Disposition

Agravo regimental provido; provido o recurso especial para reconhecer o tráfico privilegiado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o tráfico privilegiado.