HC 642594 - DECISAO

HC 642594 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para reconhecer e aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em 1/3, por entender que a quantidade, natureza e diversidade de droga apreendida, isoladamente, não são suficientes para afastar o redutor; assim, a pena foi reduzida para 3 anos e 4 meses de reclusão e 334 dias-multa, e, diante da primariedade e da pena-base no mínimo legal, foi fixado o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: Lucas Sousa Menezes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

Lucas Sousa Menezes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade, natureza e diversidade de droga apreendida para afastar o redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da primariedade e pena-base mínima

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para reconhecer e aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em 1/3, por entender que a quantidade, natureza e diversidade de droga apreendida, isoladamente, não são suficientes para afastar o redutor; assim, a pena foi reduzida para 3 anos e 4 meses de reclusão e 334 dias-multa, e, diante da primariedade e da pena-base no mínimo legal, foi fixado o regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Reconhecer e aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/3
  • Fixar a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão