AREsp 1780982 - DECISAO

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Embora a natureza do entorpecente (crack) seja relevante para a dosimetria, a pequena quantidade apreendida (14,24 g) não justificou, por si só, a majoração da pena-base sem fundamentação idônea. Diante da desproporcionalidade constatada, o STJ readequou a dosimetria, reduzindo a pena-base e recalculando as penas definitivas, porquanto havia fundamento dominante na jurisprudência desta Corte para a revisão nesta hipótese excepcional.

Parties
Agravante: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: PAULO DE TASSO DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Causa Especial De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Causa Especial De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006)

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Parties

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

PAULO DE TASSO DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da valoração negativa da natureza e quantidade da droga para exasperação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora a natureza do entorpecente (crack) seja relevante para a dosimetria, a pequena quantidade apreendida (14,24 g) não justificou, por si só, a majoração da pena-base sem fundamentação idônea. Diante da desproporcionalidade constatada, o STJ readequou a dosimetria, reduzindo a pena-base e recalculando as penas definitivas, porquanto havia fundamento dominante na jurisprudência desta Corte para a revisão nesta hipótese excepcional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido nos termos da fundamentação