HC 580302 - ACORDAO

HC 580302 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a mudança de entendimento representada pela Súmula/Enunciado n. 444 ocorreu após o trânsito em julgado da sentença (sentença em 2008; Súmula 444 em 2010), de modo que não é possível acolher revisão criminal fundada em alteração jurisprudencial superveniente, e a utilização de ações penais em curso para majorar a pena-base na ocasião da sentença estava em conformidade com o entendimento dominante à época.

Parties
Agravante: ALEXANDRO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Dosimetria, Revisão Criminal, Jurisprudência, Súmula 444
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena Base Dosimetria Revisão Criminal Jurisprudência Súmula 444

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRO DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão criminal por mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado
  2. 2 Utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base
  3. 3 Aplicação retroativa de súmula/jurisprudência a sentenças com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a mudança de entendimento representada pela Súmula/Enunciado n. 444 ocorreu após o trânsito em julgado da sentença (sentença em 2008; Súmula 444 em 2010), de modo que não é possível acolher revisão criminal fundada em alteração jurisprudencial superveniente, e a utilização de ações penais em curso para majorar a pena-base na ocasião da sentença estava em conformidade com o entendimento dominante à época.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão singular que não conheceu do habeas corpus.