RHC 142121 - DECISAO

RHC 142121 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresente fundamentação fática válida (materialidade, autoria, habitualidade e risco à ordem pública), as circunstâncias concretas do caso — notadamente a quantidade apreendida (20g de crack) — demonstram que os riscos apontados podem ser adequadamente controlados por medidas cautelares menos gravosas; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a instrução e evitar reiteração delitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a cautelar de prisão por medidas cautelares menos gravosas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva em face de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresente fundamentação fática válida (materialidade, autoria, habitualidade e risco à ordem pública), as circunstâncias concretas do caso — notadamente a quantidade apreendida (20g de crack) — demonstram que os riscos apontados podem ser adequadamente controlados por medidas cautelares menos gravosas; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a instrução e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a cautelar de prisão por medidas cautelares menos gravosas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
  • Apresentação do paciente a cada 2 meses.