HC 632064 - DECISAO

HC 632064 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acervo probatório (interceptações, depoimentos policiais, apreensão de entorpecentes e demais elementos) demonstrou materialidade, autoria e a estabilidade/permanência da associação para o tráfico, impedindo o reexame de provas via habeas corpus; por conseguinte, não é possível aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a manutenção da dosimetria e do regime mais gravoso está justificada pela gravidade concreta e pela quantidade de drogas apreendidas.

Parties
Paciente: SUELI APARECIDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Parties

SUELI APARECIDA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de estabilidade e permanência para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acervo probatório (interceptações, depoimentos policiais, apreensão de entorpecentes e demais elementos) demonstrou materialidade, autoria e a estabilidade/permanência da associação para o tráfico, impedindo o reexame de provas via habeas corpus; por conseguinte, não é possível aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a manutenção da dosimetria e do regime mais gravoso está justificada pela gravidade concreta e pela quantidade de drogas apreendidas.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.