HC 630371 - ACORDAO

HC 630371 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a sentença apresentou fundamentação concreta apta a justificar a manutenção da prisão preventiva (grande quantidade e diversidade de drogas, 394 porções de crack, atuação como gerente de biqueira), e porque pedidos de aplicação da minorante e de regime mais brando demandam análise de mérito que não comporta decisão liminar em habeas corpus, sob pena de supressão de instância (Súmula 691/STF).

Parties
Paciente: David Diego do Nascimento; Impetrante/advogado: Leandro Lourenço de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Decisão De Mérito Não Apreciada Pela Instância De Origem
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

David Diego do Nascimento

Paciente

Leandro Lourenço de Camargo

Impetrante/advogado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Decisão De Mérito Não Apreciada Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de apreciação liminar em habeas corpus diante de risco de supressão de instância (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a sentença apresentou fundamentação concreta apta a justificar a manutenção da prisão preventiva (grande quantidade e diversidade de drogas, 394 porções de crack, atuação como gerente de biqueira), e porque pedidos de aplicação da minorante e de regime mais brando demandam análise de mérito que não comporta decisão liminar em habeas corpus, sob pena de supressão de instância (Súmula 691/STF).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus.