HC 601962 - ACORDAO

HC 601962 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado fundamentou, com base nas provas, que o paciente se dedicava habitualmente à atividade de tráfico (dinheiro e apetrechos apreendidos, depoimentos e admissão de prática), tornando inaplicável o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; ademais, a quantidade de droga apreendida (3,5 g de cocaína e 1.334,7 g de maconha) evidencia gravidade concreta que justifica o regime inicial fechado e inviabiliza a reanálise dos fatos via habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial, Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Habitualidade/dedicação À Atividade Criminosa
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Habitualidade/dedicação À Atividade Criminosa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para alterar conclusão sobre dedicação ao tráfico
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em função da gravidade concreta e quantidade de droga

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado fundamentou, com base nas provas, que o paciente se dedicava habitualmente à atividade de tráfico (dinheiro e apetrechos apreendidos, depoimentos e admissão de prática), tornando inaplicável o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; ademais, a quantidade de droga apreendida (3,5 g de cocaína e 1.334,7 g de maconha) evidencia gravidade concreta que justifica o regime inicial fechado e inviabiliza a reanálise dos fatos via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria e o regime inicial fechado conforme acórdão recorrido