HC 585707 - ACORDAO

HC 585707 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade ao autorizar-se, de forma automática e sem fundamentação de circunstância excepcional, a expedição de cartas precatórias e, simultaneamente, a colheita dos interrogatórios dos réus antes do retorno das precatórias; diante da proteção à autodefesa e ao contraditório, o interrogatório deve ser repetido ao final da instrução após o retorno das cartas precatórias com os depoimentos das testemunhas de acusação.

Parties
Paciente: ADRIANO SILVA CUNHA; Paciente: ANTONIO AMARO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma), Ordem Concedida De Ofício E Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar novo interrogatório dos pacientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interrogatório Do Acusado, Carta Precatória, Ordem Dos Atos De Instrução, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interrogatório Do Acusado Carta Precatória Ordem Dos Atos De Instrução Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

ADRIANO SILVA CUNHA

Paciente

ANTONIO AMARO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma), Ordem Concedida De Ofício E Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inversão da ordem de inquirição prevista no art. 400 do CPP
  2. 2 Interpretação do art. 222, §§ 1º e 2º do CPP quanto à expedição de cartas precatórias
  3. 3 Caracterização de situação excepcional que autorize inversão da ordem instrutória

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao autorizar-se, de forma automática e sem fundamentação de circunstância excepcional, a expedição de cartas precatórias e, simultaneamente, a colheita dos interrogatórios dos réus antes do retorno das precatórias; diante da proteção à autodefesa e ao contraditório, o interrogatório deve ser repetido ao final da instrução após o retorno das cartas precatórias com os depoimentos das testemunhas de acusação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar novo interrogatório dos pacientes.

Orders

  • Determinar que seja realizado novo interrogatório dos pacientes na Ação Penal n. 0000091-91.2018.8.17.1290, em trâmite na Vara Única da Comarca de São Caetano/PE, após o retorno das cartas precatórias com os depoimentos das testemunhas de acusação.
  • Estender os efeitos desta decisão a todos os réus inquiridos na audiência de instrução realizada em 06/01/2020 na Ação Penal n. 0000091-91.2018.8.17.1290.