HC 620587 - ACORDAO

HC 620587 - ACORDAO

Tendo sido apreendidos com os acusados 108 kg e 405 g de cocaína, a majoração da pena-base está justificada nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e as circunstâncias apuradas nos autos (quantidade da droga e quantia em dinheiro apreendida) evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviável em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causa De Diminuição De Pena, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Causa De Diminuição De Pena Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade ou vedação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Tendo sido apreendidos com os acusados 108 kg e 405 g de cocaína, a majoração da pena-base está justificada nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e as circunstâncias apuradas nos autos (quantidade da droga e quantia em dinheiro apreendida) evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviável em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.